Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCAUSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CASO CONCRETO.

I.  ​PRELIMINAR RECURSAL. COISA JULGADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO HÁ FALAR EM COISA JULGADA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA NA AÇÃO PRETÉRITA, QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL SOB 5004543-78.2016.404.7104, É DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA E TEM COMO CAUSA DE PEDIR PATOLOGIAS DIVERSAS ÀS CONTROVERTIDAS NO PRESENTE FEITO. AQUI, DIFERENTEMENTE, A AUTORA OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ASSIM, NÃO HÁ TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE A DEMANDA ANTERIORMENTE PROMOVIDA E A AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUESTÃO. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)