Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN. RECURSO INADEQUADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1.É inadequado o recurso de apelação para, em execução fiscal de valor inferior a 50 OTNs, opor-se à sentença que extinguiu a execução ante a prescrição intercorrente. ... ()
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