Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de segurança - ICMS sobre importação de produtos de informática para uso nas unidades de saúde administradas pela impetrante - Imunidade decorrente do enquadramento da impetrante na hipótese prevista no art. 150, VI, c, CF - Bens importados que presumivelmente serão utilizados para a consecução das finalidades institucionais da impetrante, ressalvada posição pessoal em sentido contrário - Jurisprudência predominante desta E. Corte - Recurso oficial desprovido.