Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 945.4015.3387.8615

1 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. LAUDO INDIRETO. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... ()

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