Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PARTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE PAULISTAS - COMARCA DE SABINÓPOLIS À ÉPOCA DA DISTRIBUIÇÃO - Lei Complementar 174/2024 - ALTERAÇÃO DA Lei Complementar 59/2001 - LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PAULISTAS PARA A COMARCA DE SÃO JOÃO EVANGELISTA - MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - PROCESSOS EM CURSO - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Há fixação da competência no momento da distribuição da ação. ... (Continua)