Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DISPENSA POR ATO INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA E RECURSO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE ASSÉDIO SEXUAL - OITIVA DE ALUNOS, PAIS DE ALUNOS E PRINT DE TROCA DE MENSAGENS POR WHATSAPP - REGULARIDADE DA DISPENSA - IMPEDIMENTO DE DESIGNAÇÃO PARA A FUNÇÃO POR CINCO ANOS - ART. 52, XII, ALÍNEA «B, PARÁGRAFO 6º, DA RESOLUÇÃO 3.660/2018 - DANO MORAL - DESCABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REFORMA DA SENTENÇA.

que se admite no controle de legalidade do ato administrativo é a apuração do adequado atendimento à motivação legal e aos postulados do contraditório e da ampla defesa, em seus aspectos formal e material. ... (Continua)