Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE MÚTUO. GOLPE DA PORTABILIDADE. DEVER DE SEGURANÇA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VAZAMENTO DE DADOS. ART. 44 DA LGPD. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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