Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -

Indeferimento da petição inicial - Alegação de descumprimento de cláusula resolutiva - Preliminar - Não configurado o cerceamento de defesa, dado que é prescindível a abertura de prazo para a emenda na hipótese dos autos - Extinção do feito por ausência de interesse - Ônus contratual quanto ao registro da transação na matrícula do imóvel que não é do réu, mas dos vendedores ou compradores - Documentos trazidos em contrarrazões que atestam a existência de ação, na qual restou decidida judicialmente a obrigação dos compradores em realizar o registro - Tu quoque, violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)