Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Indeferimento de liminar de despejo. Ausência de acordo escrito celebrado pelas partes. Não comprovada que a ação tenha sido ajuizada no prazo de 30 dias. Ausência de notificação comunicando a intenção de retomada do imóvel. Ausência dos requisitos mínimos legais para a decretação do despejo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO