Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Instituto de Previdência Municipal de Marília - IPREMM interpôs agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para restabelecimento de auxílio-doença à autora, alegando risco de lesão grave e de difícil reparação, além de violação à Emenda Constitucional 103/2019 e à legislação municipal. ... ()
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