Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO DE FÉRIAS CONCEDIDAS E PAGAS FORA DO PERÍODO CONCESSIVO, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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