Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Concurso público - Guarda Civil Municipal - Fase de investigação social - Candidata que não apresentou certidão da Justiça Militar - Hipótese de desclassificação prevista no edital do certame (item 6.75) - Retidão do facere da Administração Pública - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação