Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EDITAL DE LEILÃO.

Decisão declarou que a arrematante não é devedora do saldo inadimplido pela parte executada. Insurgência. Alegação de que a arrematante se sub-rogou nos direitos e deveres do contrato de compra e venda do imóvel. Manutenção da decisão agravada. A arrematação é caracterizada como alienação forçada, não havendo transferência contratual que obrigue a arrematante a assumir débitos pessoais não sub-rogados no preço. A agravante sociedade empresária optou pela via da execução judicial e não pelos trâmites estabelecidos na Lei 9.214/1997 e alterações. O edital da Leilão prevê responsabilidade genérica de assunção por dívidas pendentes incompatível com a responsabilização por dívida específica, isto é, não menciona expressamente a obrigação da arrematante de adimplir o saldo contratual, apenas débitos propter rem. A continuidade da execução contra a promitente compradora é possível para satisfação do crédito remanescente. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)