Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por dano moral e repetição do indébito. Tutela de urgência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Agravante deficiente visual e analfabeto. Ausência de contratação. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Recurso provido. Incidência da Súmula no 59 do E. TJRJ: ¿Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.¿ Jurisprudência e Precedente citado: 0026967-09.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 03/06/2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.