Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DOENÇA PSÍQUICA, INCAPACIDADE LABORAL E NEXO ENTRE A DOENÇA E O LABOR.

Tendo em vista que a capacidade laborativa da demandante se encontra preservada, bem como a inexistência de patologia psíquica e, destarte, nexo entre a doença e o labor, indevida a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento de indenização por danos morais e do período estabilitário. BANCO DE HORAS. INVÁLIDO. A inexistência de apontamento da quantidade total de horas creditadas e debitadas no mês, o saldo de horas anterior e o saldo de horas atual do banco de horas impede a conferência pelo empregado, tornando inválido o regime de compensação adotado pela ré. INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. Em sendo prorrogada a jornada contratual de seis horas, deve ser assegurado o direito ao gozo de uma hora de pausa intervalar, a teor do caput do CLT, art. 71. Recurso ordinário provido em parte.  ... (Continua)