Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Abandono- Absolvição ou desclassificação- Descabimento - Conjunto probatório suficiente para confirmação da conduta - Infração disciplinar de natureza grave configurada- Fração de 1/3 imposta para perda dos dias remidos ou a remir - Proporcionalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.
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