Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual cumulada com restituitória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Aquisição de dois lotes de terreno. Desistência do negócio. Previsão contratual de retenção de apenas 10% dos valores pagos. Percentual em conformidade com os limites legais. Lei 6.766/1979, art. 32-A. Retenção reduzida em conformidade com os contratos celebrados entre as partes. Comissão de corretagem. Contratos que sequer mencionam o valor da comissão de corretagem. Incabível a transferência da obrigação. Tema 938 do C. STJ. Retenção do sinal. Contratos que estabelecem que o pagamento de R$ 9.000,00 foi feito a título de sinal e princípio de pagamento. Arras de natureza confirmatória, visto que constituíram parte do preço do bem. Retenção indevida. Precedentes. Retenção das despesas tributárias incidentes sobre o imóvel. Cabível. Lei 6.766/1979, art. 32-A, IV. Sentença parcialmente reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido