Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM ÁREA DE OBRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS AO AUTOR NO VALOR DE R$ 25.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA REQUER A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS RÉUS REQUEREM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS RÉUS. A MATÉRIA DISCUTIDA NESTES AUTOS REFERE-SE À RESPONSABILIDADE CIVIL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE CELEBROU CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O PODER PÚBLICO. A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AO DISPOR SOBRE A MATÉRIA, ATRIBUIU RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E ÀS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O DANO EXPERIMENTADO POR TERCEIRO DECORRE DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA (art. 37, § 6º). A EXISTÊNCIA DO DIREITO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZÁ-LO SUBORDINAM-SE À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS: CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA E AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR FOI ATINGIDO POR QUEDA DE ÁRVORE DENTRO DE ÁREA DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEIXA CLARA A DINÂMICA DOS FATOS, QUAL SEJA, A CONDUTA DE EMPREGADO DA EMPRESA RÉ QUE, AO EFETUAR MANOBRA COM MÁQUINA ESCAVADEIRA PRÓXIMO AO LOCAL ONDE O AUTOR SE ENCONTRAVA, ACARRETOU A QUEDA DE ÁRVORE, CAUSANDO DANOS AO AUTOR. LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMANDO QUE O AUTOR SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO GRAVE E FOI ACOMETIDO POR UM HEMATOMA EXTRADURAL EM RAZÃO DO ACIDENTE QUE DECORREU DE QUEDA DE ÁRVORE SOBRE O MESMO. CONFIRMOU QUE O AUTOR SE SUBMETEU A TRATAMENTO NEUROCIRÚRGICO. MAS, AFIRMOU QUE NÃO HÁ SEQUELAS EXPRESSIVAS, NÃO HAVENDO LIMITAÇÃO PARA SUAS ATIVIDADE LABORAIS. INSTA SALIENTAR QUE O AUTOR SE MANTEVE INERTE DIANTE DA OPORTUNIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES CLÍNICOS COMPLEMENTARES QUE JUSTIFICASSEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, DEVENDO SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. O AUTOR SOFREU ABALO EMOCIONAL QUE FOGE À NORMALIDADE, EM RAZÃO DE TER FICADO HOSPITALIZADO PELO PERÍODO DE 13 (TREZES) DIAS. VALOR FIXADO EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) QUE MERECE REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE O ACIDENTE NÃO DEIXOU SEQUELAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.