Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO (NJJ). PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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