Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL.

Rejeitada a arguição de nulidade. Mérito. Autoria incontroversa. Rompimento de obstáculo bem certificado. Condenação mantida. Apenamento. Basilar mantida no mínimo legal. Na segunda etapa, inviável afastar a reincidência, tampouco fazer preponderar a atenuante da confissão em relação àquela, mantida a compensação entre agravante e atenuante reconhecidas. Pena privativa de liberdade inalterada, mas vai substituída por duas restritivas de direitos. Inviável isenção da multa, por ausência de previsão legal. Afastado mínimo reparatório. Revogada a prisão preventiva, determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por al não estiver preso. As demais disposições da sentença seguem mantidas.... (Continua)