Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIFICATIVA MÉDICA TEMPESTIVA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário contra sentença que julgou improcedente ação trabalhista, alegando o reclamante nulidade por cerceamento de defesa em razão da desconsideração de justificativa médica tempestiva para sua ausência em audiência de instrução. No mérito, o recurso impugna a justa causa aplicada, pleiteando sua conversão em dispensa imotivada e pagamento de verbas rescisórias, horas extras, danos morais e responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a não aceitação da justificativa médica apresentada pelo reclamante configura cerceamento de defesa, invalidando a sentença de primeiro grau.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O juízo de primeiro grau aplicou a pena de confissão ficta em razão da ausência do reclamante à audiência de instrução, apesar de ter concedido prazo para justificativa.4. O reclamante apresentou, dentro do prazo concedido, justificativa médica acompanhada de atestado e laudo psiquiátrico que comprovaram surto psicótico na véspera da audiência, impossibilitando seu comparecimento.5. A decisão de primeiro grau desconsiderou a justificativa médica tempestiva, contrariando a própria ata de audiência e a jurisprudência que reconhece a validade de atestados médicos como justificativa para ausência em audiências, afastando a confissão ficta.6. A não aceitação da justificativa médica configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A apresentação tempestiva de justificativa médica robusta, comprovando impossibilidade de comparecimento à audiência por motivo de força maior, afasta a aplicação da pena de confissão ficta e invalida a sentença por cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, LIV e LV, da CF/88; Súmula 122, TST.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e Tribunais Regionais do Trabalho sobre a validade de justificativas médicas para ausência em audiências trabalhistas e a consequente anulação da confissão ficta.... (Continua)