Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ERRO MATERIAL. ERRO DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão da 6ª Câmara Cível que reconheceu o direito à aposentadoria especial a servidor público municipal, fixando o termo inicial em data posterior ao requerimento administrativo, afastando a cumulação de proventos e remuneração de cargo público, e não reconhecendo direito à integralidade e paridade. ... (Continua)