Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROPRIEDADE DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES ADQUIRIDOS COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES. MUNICÍPIO DE JAGUARI.

1. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido: afastada, com base na teoria da asserção, considerando o interesse de agir da parte autora. A ação de cobrança é o meio adequado para pleitear a devolução de bens ou o pagamento correspondente, caso comprovada a propriedade do município.... (Continua)