Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS E BENFEITORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DÍVIDAS ALEGADAS E NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não merece reforma a sentença que fixa alimentos em favor do filho menor em patamar condizente com as necessidades presumidas e demonstradas do alimentando e as possibilidades do alimentante, mormente quando este não se desincumbe do ônus de comprovar a alegada incapacidade financeira para arcar com o valor estabelecido, existindo, ao contrário, elementos que sugerem capacidade contributiva. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos e as benfeitorias realizadas a título oneroso na constância do casamento, devendo ser mantida a partilha determinada em primeira instância quando as alegações recursais concernentes à exclusão de bens ou abatimento de dívidas carecem de comprovação robusta, havendo indícios de simulação ou tentativa de frustrar a meação. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se a sentença em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.... (Continua)