Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA QUE CUMULA PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPLANTE HEPÁTICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RATIFICA A TUTELA E ARBITRA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$10.000,00. APELO DO PLANO DE SAÚDE

ao fundamento, essencialmente, de que a negativa de cobertura ocorreu a partir da ausência de previsão no rol taxativo de procedimentos da ANS e no contrato. Defesa da legalidade da negativa de cobertura. Irresignação com a indenização por dano moral arbitrada. Relatório médico nos autos atesta a necessidade do transplante para garantia de sobrevivência da Autora. A seguradora de saúde não pode se eximir de fornecer o tratamento adequado indicado pelo médico que assiste o paciente, sob o argumento de que não há cobertura contratual. Precedentes do STJ e desta Corte. Rol ANS contém apenas previsão de procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. Questão superada com a promulgação da Lei 14.454/2022. Ademais, a Resolução Normativa 546/2022 da ANS, que alterou a Resolução Normativa 465/2021, trouxe previsão expressa previsão do transplante hepático no rol de cobertura obrigatória. Sofrimento injustificado em favor da manutenção da verba indenizatória, arbitrada em consonância com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade expostos em ementas de jurisprudência desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)