Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 943.8477.1708.8922

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO.

1. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. RENÚNCIA TRANSLATIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA ABDICATIVA, A QUAL A LEI AUTORIZA QUE SEJA FORMALIZADA POR TERMO NOS AUTOS.... ()

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