Jurisprudência Selecionada
1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ECT. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. PCCS. ACORDO COLETIVO. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.... ()
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