Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA, CONSULTAS COM ESPECIALISTAS E EXAMES PADRONIZADOS NO SUS. FINANCIAMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NO TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. JULGAMENTO ANTERIOR MANTIDO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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