Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. ART. 1.319 DO CC. EXCEÇÃO. COPROPRIETÁRIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ALUGUÉIS INDEVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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