Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO Da Lei 12153/2009, art. 5º, I. INCAPACIDADE DE POSTULAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL (JUÍZO SUSCITADO) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.