Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE CANOAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CANOAS – CANOASPREV. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEI MUNICIPAL 2214/84, art. 136, §1º. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DIREITO EVIDENCIADO.  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)