Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 943.2762.8671.0403

1 - TJPR CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA - TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE POSSUI NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE OFÍCIO - QUESTÃO PRECLUSA NOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 65 E SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA TERRITORIAL PRORROGADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO.

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