Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ÔNUS DE PROVA DO AUTOR - NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Não viola o princípio da separação de poderes a atuação do juiz, quando este profere sentença fundamentada em parâmetros legais, dentro dos limites observados pelas partes, respeitado o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)