Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de liquidação de sociedade - Pressuposto processual - Ajuizamento da ação por sócios e herdeiros de sócios, com o fim de ser viabilizado o recebimento de crédito de titularidade da sociedade e referente à devolução de IPI - Decreto de extinção - Pessoa jurídica extinta como decorrência do encerramento da liquidação voluntária - Arquivamento promovido perante a Junta Comercial, nos termos do art. 32, II, «a da Lei 8.934/1995 - Se sobrou algum bem componente do antigo patrimônio da pessoa jurídica, os sócios ou seus herdeiros hão de dispor sobre ele sem que persista uma nova liquidação, mediante ato complementar, que se assemelha a uma sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002), mas liquidação já foi feita e é irreversível, tornando sem utilidade e adequação a demanda - Ausência de interesse de agir - Carência de ação concretizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação