Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE EMPREGADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO DE MOTIVO. ATO NULO. 1 .

Para além do debate acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado de empresa pública, tem-se que, no caso concreto, a Reclamada efetivamente registrou os motivos que causaram a rescisão contratual, notadamente o fato de « a reclamante ter sido colocada à disposição pelo contratante em razão da reestruturação da Gestão de Documentos e Administração Central da MGS, diante do prejuízo financeiro apresentado pela empresa em seu balanço anual . 2 . Nesse cenário, a Reclamada, ente integrante da Administração Pública Indireta, ao motivar o ato, ficou vinculada aos motivos indicados como seu fundamento (teoria dos motivos determinantes). 3 . Ocorre que não foram comprovados os motivos alegados para rescindir unilateralmente o contrato de trabalho (Súm. 126/TST), registrando a Corte Regional que « o motivo alegado pela reclamada se mostrou insubsistente frente a adoção de atos antagônicos, uma vez que a autora foi dispensada por alegados motivos financeiros que teriam ensejado a necessidade de redução de pessoal, no mesmo período que foram abertos novos processos seletivos . Concluiu o TRT, assim, que não foi comprovado o motivo elencado pela Reclamada para fins de rescisão do contrato de trabalho, maculando, assim, a validade do ato de dispensa, de maneira a propiciar a reintegração da Reclamante no emprego. 4 . Nesse cenário, ainda que não se fizesse necessária a motivação do ato de dispensa, ao fazê-lo, a Reclamada ficou vinculada aos motivos indicados como seu fundamento. Assim, demonstrado que as razões da dispensa da obreira não se mostraram verdadeiras, o ato administrativo é nulo, por vício quanto ao motivo, restando incólume o acórdão regional, no qual declarada nula a dispensa da empregada e determinada a sua reintegração no emprego. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)