Jurisprudência Selecionada

1 - STF - Domicilio eleitoral. Transferencia. Relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade de restrição constante do dispositivo de lei publicada em 2 de outubro de 1995 (par. 2. do art. 73 da Lei 9.100), que erigiu o dia imediato (3-10-95) como termo final para a renuncia do Prefeito, do vice ou do Vereador, pretendentes a transferencia do domicilio. arts. 5. (caput), 14, pars. 6. e 15 da Constituição. Manifesta oportunidade do requerimento liminar deferido pelo Supremo Tribunal.