Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE IACANGA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para assegurar à Autora a incorporação de gratificação paga em razão de exercício de função comissionada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Autora tem direito à incorporação da gratificação por função comissionada, considerando a legislação aplicável e a Súmula 372/TST. III. Razões de Decidir: A natureza jurídico-administrativa do vínculo em análise impede a aplicação da legislação trabalhista, incluindo a Súmula 372/TST, pois o cargo em comissão é regido pelo regime próprio administrativo. Não foi comprovada a existência de previsão legal para a incorporação da gratificação, impossibilitando a sua concessão. IV. Dispositivo: Recurso provido.... (Continua)