Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA SENTENÇA RESCINDENDA, EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.911/SP, QUE DEU ORIGEM AO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 492. (art. 525 §§12 E 15, DO CPC). SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO art. 1.057, CPC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO § 15 DO art. 525, CPC. TRÂNSITO EM JULGADO QUE OCORREU HÁ MAIS DE 11 ANOS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCINDENTE.