Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO ESCRITO OU NORMA COLETIVA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.
O tempo excedente a 2 horas do intervalo intrajornada ampliado sem a comprovação da existência de acordo escrito ou autorização por norma coletiva (CLT, art. 71, caput) deve ser considerado como tempo à disposição do empregador e, por conseguinte, ser remunerado como horas extras. ... ()
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