Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO/MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (DOIS FATOS). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. AFASTAMENTO. CONTUDO, EVENTUAL CONFISSÃO INFORMAL NÃO SERÁ CONSIDERADA. ALÉM DISSO, ATÉ O PRESENTE MOMENTO O STF NADA JULGOU SOBRE O TEMA 1.185, QUE REZA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO AO PRESO, QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. HAVENDO A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (MAIS DE DOIS QUILOS E MEIO DE MACONHA) E DIVERSOS ARTEFATOS BÉLICOS (DUAS PISTOLAS, DIVERSOS CARREGADORES E MUNIÇÕES), FORÇOSA É A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, POR AMBOS OS DELITOS. AFASTAMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DA LEI DE ARMAS PARA A MAJORANTE DO NARCOTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE OS ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS TENHAM SIDO UTILIZADOS COMO RECURSO PARA CAUSAR INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, CONDIÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE, ATÉ PORQUE ESTAVAM OCULTOS. ​ADEMAIS, O CONTEXTO DOS AUTOS INDICA QUE O RÉU ERA INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. PORTANTO, A FUNÇÃO DAS ARMAS DE FOGO ERA SUA UTILIZAÇÃO NO CASO DE ATAQUE DE FACÇÕES RIVAIS AO TERRITÓRIO OU AO PRÓPRIO IMPUTADO, SITUAÇÃO QUE FAZ INCIDIR O CRIME AUTÔNOMO, QUE VISA PROTEGER A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME ÚNICO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO NÃO RECONHECIDO, MAS ADMITIDO O CONCURSO FORMAL. APENAMENTO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. BASILAR FIXADA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO, QUANDO O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS, PRESO NA POSSE DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E ARMAS/MUNIÇÕES. ADEMAIS, A OPERAÇÃO POLICIAL O APONTAVA COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DA LEI DE DROGAS. PENAS REDUZIDAS (COM O CONCURSO FORMAL) PARA 11 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 681 DIAS-MULTA, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

PRELIMINAR AFASTADA E APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)