Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE IMPUGNAÇÃO PELO BANCO EXECUTADO - DECISÃO RECORRIDA QUE CONCEDEU À IMPUGNAÇÃO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO E INDEFERIU, POR ISSO, O PEDIDO DA EXEQUENTE PARA O LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS - MANUTENÇÃO -

Depósito dado em garantia, com pedido expresso para que se obstasse qualquer levantamento - Perícia contábil que será realizada para apuração do efetivo valor devido, não devendo ser considerado o valor depositado pela executada como incontroverso - A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, entretanto, não equivale a pagamento voluntário, de modo que o executado está sujeito à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre todo o débito apurado - Recurso desprovido... (Continua)