Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Pedido de retificação de cálculo indeferido. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Falta grave (novo crime) que interrompe o lapso temporal para a concessão do livramento condicional. Decisão hostilizada mantida. Precedentes. Agravo não provido
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