Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905, STJ. Emenda Constitucional 113/2021. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA (ART. 397, CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ, no julgamento do Tema 905, firmou entendimento no sentido de que, nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral, aplica-se, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Após a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic, que, por ser índice composto, abarca a correção monetária e os juros de mora. ... (Continua)