Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CRIAÇÃO DE CARGOS E CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS IRREGULARES. DECISÃO PARCIALMENTE CONCESSIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE AMPLIAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO LIMINAR MAIS ABRANGENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote