Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura para internação e tratamento psiquiátrico. Aplicação da Súmula 597/STJ, segundo a qual «a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação . Possibilidade de coparticipação após 30 dias de internação por ano. Tema 1.032 do STJ. Dano moral. Incidência das Súmulas 339 e 343 desta Corte. Recurso provido em parte.