Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 2, DE 25 DE JANEIRO DE 1991, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DA Lei 249, DE 31 DE JANEIRO DE 1991, DO MESMO ESTADO, QUE CRIOU O REFERIDO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, INSTITUIU SUA LEI ORGÂNICA E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, NOTADAMENTE, A VISTA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 235, E CONFIGURAÇÃO DE «PERICULUM IN MORA".