Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATOS. INVIÁVEL. APLICAÇÃO APENAS DE MULTA. INCABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.  

1. O conjunto probatório dos autos se mostrou hábil a confirmar o fato tal como denunciado, restando devidamente evidenciado, que o réu lesionou a vítima a pegando pelo braço, causando-lhe as lesões leves descritas no auto de exame de corpo de delito.  ... (Continua)