Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICÂNCIA. PRORROGAÇÕES DE PRAZO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS IMPEDIDOS. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 

1. O art. 37 da Instrução Normativa 135/2010, que «Dispõe sobre os procedimentos para instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias relativas a transgressões disciplinares envolvendo servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão da sindicância, não havendo limitação normativa a uma única prorrogação.  ... (Continua)