Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DEBITOS DE IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2012. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO É ANUAL. CONCRETIZAÇÃO DO MANDADO DE APREENSÃO EM 01/02/2013, O QUE RESULTA NA PERDA DA POSSE E DOMÍNIO DO BEM, LOGO A PARTIR DE 01/01/2014 INDEVIDA A COBRANÇA. COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA.

Caso em Exame ... (Continua)