Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PARTE ATORA QUE VENCEU PROCEDIMENTOLICITATÓRIO, MAS NÃO ENTREGOU DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A FOMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA NO EDITAL DE LICITAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA EM VALOR PROPORCIONAL. ADMINSTRAÇÃO QUE CUMPRIU O QUE PREVIA O EDITAL DA LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILDIADE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.